Apreciação da constitucionalidade
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGPCM/ACSG/SACR/A/003
Tipo de título
Formal
Título
Apreciação da constitucionalidade
Datas de produção
1976
a
1981
Dimensão e suporte
1 cxa. (0,04 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Inclui notas e memorandos sobre procedimentos a adotar em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade e registo dos diplomas.