Apreciação da constitucionalidade
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Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGPCM/ACSG/SACR/A/003/0001
Tipo de título
Formal
Título
Apreciação da constitucionalidade
Datas de produção
1976
a
1981
Dimensão e suporte
0,04 m.l.; papel
Estatuto legal
Arquivo Público
Âmbito e conteúdo
Instrumentos de controlo da apreciação de constitucionalidade de diplomas legais.
Condições de acesso
Consulta disponível mediante autorização e requisição prévia.
Cota descritiva
LEG.4
Cota original
Cx 2
Cota antiga
__
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom