Iniciativas legislativas
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Nível de descrição
Secção
Código de referência
PT/SGPCM/ACSG/SACR/A
Tipo de título
Formal
Título
Iniciativas legislativas
Datas de produção
1974
a
1983
Dimensão e suporte
2 cxas. (0,26 m.l); papel
Âmbito e conteúdo
Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação.Inclui produção de pareceres.