Diplomas enviados para promulgação
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Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGPCM/ACSG/SACR/A/001
Tipo de título
Formal
Título
Diplomas enviados para promulgação
Datas de produção
1974
a
1975
Dimensão e suporte
1 cxa. (0,09 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Controlo da tramitação dos projetos de diplomas legais para promulgação de acordo com o art.º 277.º (Fiscalização preventiva da constitucionalidade) da Constituição da República Portuguesa, de 1976.