Receção de projetos de diplomas legais
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGPCM/ACSG/SACR/A/001/0002
Tipo de título
Formal
Título
Receção de projetos de diplomas legais
Datas de produção
1976
a
1981
Dimensão e suporte
0,08 m.l.; papel
Estatuto legal
Arquivo Público
Âmbito e conteúdo
Copiador de ofícios recebidos a remeter cópia de projetos de diplomas legais, da responsabilidade dos Ministérios, que são na mesma data remetidos à Presidência da República para promulgação. Este procedimento decorre da aplicação do art.º 277º (Fiscalização preventiva da constitucionalidade) da Constituição da República Portuguesa, de 1976.
Condições de acesso
Consulta disponível mediante autorização e requisição prévia.
Cota descritiva
LEG.1A
Cota original
Cx 1
Cota antiga
__
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom