A SGPCM tem por missão assegurar e coordenar o apoio jurídico, informativo, técnico e administrativo e ainda assegurar as funções de inspeção e auditoria, através da apreciação da legalidade e regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos da PCM, ou sujeitos à tutela dos membros do Governo integrados na sua orgânica/estrutura. Compete-lhe também avaliar a sua gestão e os seus resultados, pelos controlos de auditoria técnica, desempenho e financeiro.

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Morada

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